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Seju assina termo de intenção de adesão ao Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura

A Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos participou nesta terça-feira, 12, da assinatura do termo de intenção de Adesão ao Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília. O documento foi assinado ainda por representantes de outros 15 estados e pela Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. Entre os assuntos debatidos com os gestores, estavam iniciativas de combate à violência LGBTfóbica, uma das prioridades do Ministério. Nesse sentido, o Coordenador da Divisão de Direitos Humanos da Seju, João Henrique Arco-verde, que representou o Secretário Artagão Júnior no evento, apresentou os avanços realizados no Paraná. No estado existe o Comitê LGBT, que está fazendo uma avaliação do Plano Estadual LGBT, publicado em 2013. O Paraná está articulando uma rede estadual de atenção à comunidade LGBT em situação de violência. Buscou o Pronatec LGBT, e no momento aguardo o retorno do Ministério da Educação para começar a execução do Programa em âmbito estadual. A Seju está elaborando, por meio dos seus Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (Dedihc) e Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dease), um plano para atender de maneira adequada ao grupo LGBT no sistema de socioeducação. Os servidores das Agências do Trabalhador estão recebendo capacitação para atendimento às pessoas LGBT. O Dedihc está elaborando também uma cartilha sobre como proceder em casos de discriminação. Em resumo a Seju tem buscado promover a capacitação sobre o tema para todos os servidores públicos. "Essa reunião foi extremamente produtiva no sentido de criar uma rede de trabalho entre os estados para tratar assuntos tão delicados como a questão da violência contra LGBT e o combate à tortura. Além disso, vai ser possível criar uma rede para as denúncias de violação de Direitos Humanos", comentou João Henrique Arco-Verde. Ainda na Prevenção e Combate à Tortura, o Paraná possui o Comitê Gestor Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura, criado pelo Decreto 6331/2010, que é composto por representantes da SEJU, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, Defensoria Pública, OAB-Pr, Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná e além de três representantes da sociedade civil - ONG Tortura Nunca Mais, Movimento Nacional dos Direitos Humanos e Instituto de Defesa dos Direitos Humanos -. Em 13 dezembro de 2016, a Seju assinou o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, na sede do Conselho Nacional de Justiça e em fevereiro de 2017, participou da reunião técnica em Brasília, promovida pela então Secretaria de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, cuja pauta foi a implementação das ações do Pacto Federativo, sendo a principal delas, a criação das Comissões Estaduais do Trabalho Escravo – COETRAE's. "Agora estamos avançando para a criação da Comissão Estadual do Trabalho Escravo. Já há uma minuta para a criação da Comissão, que deve sair ainda este ano", comentou o Secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior.
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