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Pauta da sessão ordinária

A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 20, sessão ordinária às 15 horas. Na pauta de votação constam 85 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 81 projetos de lei, uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, um veto do Governo a matéria anteriormente aprovada na Casa e dois encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 71 são de autoria parlamentar e 10 são da Governadoria. Destes, 10 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. 21 matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à cinco matérias e 43 favoráveis. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. Na pauta ainda consta o veto que será apreciado em votação secreta. Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo 3522/17 que institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos Profissionais da Educação Pública Estadual e dá outras providências. Elaborado pelo Governo do Estado, ele concede bônus de desempenho no valor de até R$ 2 mil aos professores estaduais que exercem satisfatoriamente suas funções. Os pagamentos, que serão feitos em duas parcelas ainda em 2017, terão impacto orçamentário-financeiro de R$ 16 milhões. Também em segunda votação está previsto para ser votado o projeto de lei nº 3131/17, que pede modificação de dispositivo legal para autorizar a disponibilização de policiais militares e bombeiros militares para atuarem na Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Para conferir legalidade ao ato o projeto de lei pede o acréscimo de dispositivo ao artigo 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, ampliando assim o universo de categoria de pessoal que poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo à Organizações Sociais com as quais o Estado de Goiás mantém contrato de gestão, como a OVG, com ônus para o órgão de origem. Caso haja aprovação da matéria, o artigo 14-B receberá o acréscimo do § 7º com a seguinte redação: “A juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1º ao 6º, sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão”. Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais um veto da Govenadoria, neste link.
20/09/2017 (00:00)
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