Quinta-feira
21 de Setembro de 2017 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa -0,80% . .. .
Dow Jone ... % . .. .

Previsão do tempo

Hoje - Carapicuíba, SP

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Carapicuíba, SP

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Newsletter

Desembargador apraza audiência pública para debater criação da Patrulha Maria da Penha em Natal

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de audiência pública para debater a criação da Patrulha Maria da Penha no município de Natal. A discussão é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Carlos Eduardo Alves contra a Lei nº 461/2017, promulgada pela Câmara Municipal em maio e que criou a Patrulha Maria da Penha, cuja proposta é qualificar a Guarda Municipal para dar apoio e assistência às natalenses em situação de violência doméstica e familiar. A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (18), às 9h, no Pleno do TJRN e objetiva a ampla participação da sociedade civil organizada. De acordo com a Lei Promulgada, projeto da vereadora Júlia Arruda, a Patrulha Maria da Penha desenvolverá ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas semanais para orientar e esclarecer às vítimas sobre seus direitos, bem como promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município, tudo de acordo com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito de Natal argumenta que a Lei nº 461/2017 é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Também haveria vício material, em decorrência de infração ao princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais, com desrespeito à cláusula da reserva da administração, bem como por usurpar as atribuições constitucionais da Polícia Militar para promover o policiamento ostensivo, com desvirtuamento das funções constitucionais da Guarda Municipal. “Pelo que se vê, a complexidade da matéria sob apreciação na presente ação direta, cujo tema tem indiscutível repercussão social e relevante alcance jurídico, recomenda a colaboração de segmentos da Administração Pública e de pessoas e representantes da sociedade civil, que, de algum modo, relacionam-se com a temática da 'violência doméstica e contra a mulher', os quais podem trazer inegável contribuição para uma melhor solução da questão constitucional, num debate plural e democrático, proporcionando maior densidade, profundidade e legitimidade ao julgamento”, destaca o desembargador Claudio Santos em despacho. Foram convidados a participar ONGs que tratam da problemática da violência contra a mulher; o responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juiz Deyvis Marques; a juíza da Violência Doméstica em Natal, Socorro Pinto; a Assembleia Legislativa; as Câmaras Municipais de Natal, Mossoró, Caicó, Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; o Ministério Público Estadual, o Conselho Municipal da Mulher; a Secretaria de Política para as Mulheres; delegados da Polícia Civil; Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.004861-7)
13/09/2017 (00:00)
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.